The representation of the support of the person with disability: The new scheme of legal capacity in peru

• Autor: Varsi-Rospigliosi, Enrique
• Formato: artículo
• Fecha de Publicación: 2021
• Institución: Universidad de Lima
• Repositorio: ULIMA-Institucional
• Lenguaje: español
• OAI Identifier: oai:repositorio.ulima.edu.pe:20.500.12724/19600
• Enlace del recurso: https://hdl.handle.net/20.500.12724/19600; https://doi.org/10.4067/S1726-569X2021000200211
• Nivel de acceso: acceso abierto
• Materia: People with disabilities; Declaration of intention; Personas con discapacidad; Declaración de voluntad (Derecho); https://purl.org/pe-repo/ocde/ford#5.05.00

Desde 2018, pelo Decreto Legislativo 1384, o Peru conta com um novo tratamento da capacidade no Código Civil, que se adequa às diretrizes em prol da autonomia e da plena capacidade jurídica das pessoas com incapacidade, colocando de acordo a legislação nacional com a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Incapacidade. O regime de substituição da vontade das pessoas incapazes é trocado por um modelo social mediante apoios e salvaguardas, um modelo inclusivo, democrático, de acordo com o respeito aos direitos humanos de todos os cidadãos (dignidade e igualdade), partindo do reconhecimento da autonomia da pessoa e seu direito de tomar suas próprias decisões, assim como o direito de equivocar-se.Desenvolve-se a função de apoio em favor da pessoa com incapacidade, analisando suas faculdades de representação. Partimos do princípio que o apoio não substitui a manifestação de vontade, somente a facilita e interpreta. Como uma figura de assistência, o apoio colabora para uma adequada manifestação de vontade, com ela finalidade de que a pessoa com incapacidade exerça sua capacidade jurídica, desfrutando seus direitos e liberdades.