El nuevo tratamiento del régimen de la capacidad en el Código Civil Peruano

• Autores: Varsi-Rospigliosi, Enrique, Torres Maldonado, Marco Andrei
• Formato: artículo
• Fecha de Publicación: 2019
• Institución: Universidad de Lima
• Repositorio: ULIMA-Institucional
• Lenguaje: español
• OAI Identifier: oai:repositorio.ulima.edu.pe:20.500.12724/9576
• Enlace del recurso: https://hdl.handle.net/20.500.12724/9576; https://dx.doi.org/10.4067/S1726-569X2019000200199
• Nivel de acceso: acceso abierto
• Materia: People with disabilities; Legal capacity; Personas con discapacidad; Capacidad legal

O Peru conta com um novo tratamento da capacidade no Código Cicil de 1984, alcançando acercar-se das diretrizes das Nações Unidas em prol da autonomia e da plena capacidade jurídica das pessoas com incapacidade. Mediante as últimas modificações realizadas pelo Decreto Legislativo Nº 1384, unem-se vários aspectos inacabados em torno dos direitos das pessoas com incapacidade sobre uma base de respeito aos direitos humanos de todos os cidadãos, especialmente quanto a sua dignidade, autonomia e igualdade perante a lei. O modelo social vigente troca o regime de substituição da vontade das pessoas incapazes por um de assistência através dos denominados apoios e salvaguardas. Toda pessoa, independentemente de sua capacidade, é um sujeito de direito livre para tomar e responder por suas decisões pessoais.