Esta investigação decorre da necessidade de determinar quando os non bis in idem deve aplicar às disposições fiscais Foto concluindo que o acto em causa não é um crime, evitando, desta forma, com o novo conhecimento adquirido, os excessos em processo criminal pelo Ministério Público e do Poder Judiciário, contra a mesma pessoa previamente investigados e obteve a favor de uma provisão de imposto de arquivo porque os fatos alegados não constituía um crime. Frente ao problema a seguinte hipótese foi formulada: "É preciso aplicar o princípio ne bis in idem para apresentar disposições fiscais que concluir que o acto em causa não é um crime, eles determinaram a qualidade da coisa." A pesquisa foi dividida em duas fases: teórica e de campo. Na primeira fase, uma análise doutrinária, legal e jurisprudencial do tema de estudo foi concluído. Na segunda fase, uma pesquisa co...